DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1967

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 333, de 12 de outubro de 1967, que dispõe sobre a entrada em vigor das deliberações do Conselho de Política Aduaneira e incorpora as alíquotas do imposto de importação e taxa de despacho aduaneiro, e dá outras providências.