Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1966 - Publicação Original

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Falo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1966

Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a termo aditivo a contrato, de 9 de outubro de 1953, celebrado entre a União e Carlos Alves de Almeida Schneider.

     Art. 1º É aprovado o ato, de 2 de dezembro de 1955, do tribunal de Contas, denegatório de registro ao têrmo, de 14 de outubro de 1955, aditivo ao contrato celebrado, em 9 de outubro de 1953, entre a União, através do Ministério da Educação e Cultura, e Carlos Alves de Almeida Snhneider para o desempenho, na Diretoria do Ensino Industrial, da função de Orientador do Curso Técnico de Motores e Máquinas Motorizadas.

     Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 29 de novembro de 1966.

AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 01/12/1966


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/12/1966, Página 7069 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/12/1966, Página 6371 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1966, Página 14004 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 254 Vol. 7 (Publicação Original)