EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DPB-DAI 450-665.81 (00)
DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Em 1º de março de 1966.

     DPB-DAI-50-665.81 (00)

     A Sua Excelência o Senhor Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Em 20 de dezembro de 1965, o Ministro Conselheiro da Embaixada do Brasil em Londres, por mim credenciado, assinou ad referendum do Congresso Nacional, o Protocolo que prorroga o Acôrdo Internacional do Açúcar, de 1958, tal como prorrogado por Protocolo de 1953, além da data de sua expiração, prevista para 31 de dezembro de 1965.

     2. Naquela data, foi ainda manifestado ao Govêrno do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, depositário dos Instrumentos de Ratificação, o propósito do Govêrno brasileiro de ratificar o referido Protocolo o mais breve possível e, caso exequível, até 1º de julho de 1966.

     3. O Protocolo em aprêço, adotado pela Conferência das Nações Unidas para o Açúcar, reunida em Genebra, de 20 de setembro a 14 de outubro de 1965, reafirma a intenção de se considerar, com urgência, as bases de um nôvo Acôrdo Internacional do Açúcar e assenta, como data máxima para a prorrogação do Acôrdo de 1958, o dia 31 de dezembro de1966.

     4. Parece-me, pois, aconselhável a pronta aceitação dos têrmos do Protocolo por parte do Brasil, bem como o início do respectivo processo de ratificação, já que o referido Instrumento entrou em vigor em 1º de janeiro de 1966.

     5. Em face do exposto, Senhor Presidente, creio que o Protocolo que prorroga o Acôrdo Internacional do Açúcar de 1958 merece a aprovação do Congresso Nacional e Vossa Excelência se dignará, se assim o houver por bem, dar-lhe o encaminhamento de praxe, em observância ao artigo 66, alínea I, da Constituição Federal. Para êsse fim, junto sete cópias autenticadas de sua tradução em português, bem como o projeto de mensagem ao Congresso Nacional.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. - Juracy Magalhães.