Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 1968

EMENTA: Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas da União, a fim de ser mantida a emissão de Letras do Tesouro, Série "D", ao portador, no montante de NCr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros novos).

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/11/1968, Página 8511 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/11/1968, Página 6453 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1968, Página 10372 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 99 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TCU - Emissão - Tesouro nacional - Denegação - Provimento - Recurso judicial