Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1965

EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato de empréstimo, no valor de Cr$ 1.000.000.000 (hum bilhão de cruzeiros), celebrado entre a União federal e o Governo do Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/5/1965, Página 3599 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/5/1965, Página 1427 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1965, Página 5041 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 25 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - Empréstimo - União Federal - Governo Estadual - Bahia - Denegação