Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1961 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal e eu Auro Moura Andrade, Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1961
Determina o registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a firma "Atlas do Brasil Indústria e Comércio S.A."
Art. 1º É determinado o registro do têrmo de contrato celebrado em 4 de dezembro de 1958 entre a Divisão de Obras do Ministério da Agricultura e a firma Atlas do Brasil Indústria e Comércio S.A., para aquisição e instalação de equipamento frigorífico destinado ao Pôsto de Recepção de Pescado em Itaqui, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário
Senado Federal, em 26 de junho de 1961.
AURO MOURA ANDRADE
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1961, Página 5802 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/6/1961, Página 4321 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/6/1961, Página 1127 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 5 Vol. 3 (Publicação Original)