Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1960 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1960
Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatório do registro do termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e o Sr. José Franciscano do Amaral.
Art. 1º É aprovado o ato por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 30 de dezembro de 1955, denegou registro ao têrmo de 14 de novembro do mesmo ano, aditivo ao contrato celebrado a 8 de outubro de 1954, entre José Franciscano do Amaral e o Ministério da Viação e Obras Públicas, para o desempenho da função de engenheiro especializado em serviços topo-hidrográficos no Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 26 de fevereiro de 1960
Senador FILINTO MULLER
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1960, Página 3409 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/2/1960, Página 583 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 4 Vol. 1 (Publicação Original)