Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1965 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro de contrato celebrado aos 28 de fevereiro de 1961, entre a Fazenda Nacional e Natalício Tenório Cavalcânti de Albuquerque.

     Art. 1º É mantido o ato de 5 de outubro de 1961, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro ao contrato celebrado aos 28 de fevereiro de 1961, entre a Fazenda Nacional e Natalício Tenório Cavalcanti de Albuquerque, para locação da loja nº 761, da Avenida Rio Petrópolis, em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 11 de março de 1965.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 12/03/1965


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/3/1965, Página 317 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1965, Página 2681 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 4 Vol. 1 (Publicação Original)