Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1965

EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro de contrato celebrado aos 28 de fevereiro de 1961, entre a Fazenda Nacional e Natalício Tenório Cavalcânti de Albuquerque.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/3/1965, Página 317 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1965, Página 2681 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 4 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - Fazenda Nacional - Pessoa física - Locação - Loja - Denegação