Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 1966 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, VIVALDO LIMA, 2º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 1966
Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório do registro a contrato. de 24 de agosto de 1948, celebrado entre a Secção de Fomento Agrícola em Minas Gerais, do Ministério da Agricultura, e Juscelino Ribeiro da Fonseca.
Art. 1º É mantido o ato do Tribunal de Contas, de 26 de novembro de 1948, denegatório de registro ao contrato, de 24 de agôsto de 1948, celebrado entre a Secção de Fomento Agrícola em Minas Gerais, do Ministério da Agricultura, e Juscelino Ribeiro da Fonseca, para a execução de obras no Pôsto Agropecuário de Januária.
Art. 2º Êste decreto
legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SENADO FEDERAL, em 6 de outubro de 1966
VIVALDO LIMA
2º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/10/1966, Página 6579 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/10/1966, Página 6107 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1966, Página 11699 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/10/1966, Página 6683 (Republicação)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/10/1966, Página 6151 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 252 Vol. 7 (Publicação Original)