Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 1966

EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório do registro a contrato. de 24 de agosto de 1948, celebrado entre a Secção de Fomento Agrícola em Minas Gerais, do Ministério da Agricultura, e Juscelino Ribeiro da Fonseca.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/10/1966, Página 6579 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/10/1966, Página 6107 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1966, Página 11699 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/10/1966, Página 6683 (Republicação)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/10/1966, Página 6151 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 252 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TCU - Ratificação - Decisão - Ato administrativo