Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1967

EMENTA: Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas, a fim de ser mantida a reforma do Cabo Arnóbio Fernandes de Andrade Morais.

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/12/1967, Página 8459 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/12/1967, Página 3301 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1967, Página 12175 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 25 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PDC 20/1967

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TCU - Recurso Administrativo - Denegação