Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1964 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da Presidência promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1964
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do termo aditivo ao contrato celebrado entre o Governo Federal (Ministério da Agricultura) e o Estado da Bahia para manutenção da Escola de iniciação Agrícola, no Município de Santo Estevam.
Art. 1º É mantido o ato do Tribunal de
Contas da União denegatório de registro do têrmo aditivo ao acôrdo celebrado
entre o Govêrno Federal (Ministério da Agricultura) e o Estado da Bahia para
manutenção da Escola de Iniciação Agrícola, no Município de Santo Estevam, em 1º
de abril de 1953.
Art. 2º Êste
decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 27 de agôsto de 1964.
Senador CAMILO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE no exercício da
PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/8/1964, Página 2960 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1964, Página 7756 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 15 Vol. 5 (Publicação Original)