Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1964
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do termo aditivo ao contrato celebrado entre o Governo Federal (Ministério da Agricultura) e o Estado da Bahia para manutenção da Escola de iniciação Agrícola, no Município de Santo Estevam.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/8/1964, Página 2960 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1964, Página 7756 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 15 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Governo Federal - Ministério da Agricultura - Governo Estadual - Bahia - Manutenção - Ensino rural - Santo Estevam, BA - Denegação