Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1964

EMENTA: Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro à escritura de compra e venda de imóvel celebrada entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Alberto Amin Madi.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/8/1964, Página 2960 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1964, Página 7756 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 15 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - Compra e venda - Imóvel - Superintendência - Empresa incorporada - Patrimônio da União - Pessoa física - Denegação