Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1964
EMENTA: Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro à escritura de compra e venda lavrada em 16 de setembro de 1949, tendo como outorgante vendedora a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e como outorgado comprador Gaspar Coutinho.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/8/1964, Página 2959 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1964, Página 7755 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 14 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Compra e venda - Imóvel - Superintendência - Empresa incorporada - Patrimônio da União - Pessoa física - Denegação