Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1965
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato de compra e venda com financiamento celebrado, em 9 de dezembro de 1963, entre o Governo Brasileiro e a Motoimport de Varsóvia, empresa estatal da Polônia.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/5/1965, Página 3552 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/5/1965, Página 1412 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1965, Página 5001 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 23 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Compra e venda - Financiamento - Governo Federal - Empresa Estatal - Polônia - Denegação