Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1966

EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato - escritura de compromisso de compra e venda - celebrado em 17 de março de 1945, entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Aderson Horn Ferro.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/10/1966, Página 6443 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/10/1966, Página 5843 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1966, Página 11451 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 365 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - Ratificação - Decisão - Ato administrativo