Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1965
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato celebrado, aos 13 de novembro de 1953, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Raul Hirt Sera.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/5/1965, Página 3464 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/5/1965, Página 1380 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1965, Página 4905 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 21 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - DCT - Empresa privada - Agência postal - Tibagi, PR - Denegação