Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1960 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 77, § 1° da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1960

Aprova a decisão do Tribunal de Contas denegatória do registro ao termo do convênio celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, para aplicação de auxílio orçamentário.

     Art. 1º É mantida a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado em 30 de novembro de 1950, entre o Ministério da Educação e Cultura e Pedro Wernek Corrêia e Castro.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 27 de abril de 1954.

JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/02/1960


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1960, Página 3409 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/2/1960, Página 583 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 4 Vol. 1 (Publicação Original)