Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1962 - Exposição de Motivos
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Faço saber que o Congresso Nacional aprova, nos termos do art. 66, inciso I, da Constituição Federal e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1962
Aprova o Convênio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento firmado em Washington a 29 de junho de 1961 pelo Governo Brasileiro.
Art. 1º É aprovado o Convênio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento firmado em Washington a 29 de junho de 1961, pelo Govêrno Brasileiro.
Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 14 de junho de 1962.
AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 25/10/1961
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/10/1961, Página 7860 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/10/1961, Página 7861 (Convênio)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1962, Página 6657 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/6/1962, Página 3201 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)