Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1967

EMENTA: Mantém decisão do Tribunal de Contas, contrária a termo aditivo do contrato celebrado entre o Governo Federal e os Irmãos Gaioso e Almendra.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/11/1967, Página 7335 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/11/1967, Página 11392 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1967, Página 11392 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 22 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TCU - Ato normativo - Termo aditivo - Contrato - Governo Federal - Pessoa física