Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1964
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos no Estado do Amazonas e a firma J. Lima, para reparos, no prédio daquela repartição.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/8/1964, Página 6671 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/8/1964, Página 2783 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1964, Página 7433 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 12 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Diretoria Regional - DCT - Amazonas - Empresa privada - Reparação - Prédio - Denegação