Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1968

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 353, de 23 de julho de 1968, que prorroga o prazo para o liquidação dos débitos mencionados no Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/9/1968, Página 6423 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/9/1968, Página 3429 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1968, Página 8465 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 10 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: O texto anexo publicado no DCN2 de 25/9/68 p. 3429.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Prorrogação - Prazo - Liquidação - Débitos