Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1965
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato, de 5 de novembro de 1953, de revigoração de aforamento do terreno de marinha que a União Federal outorgou à Imobiliária "Pedra do Lar S/A".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1965, Página 4859 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/5/1965, Página 3403 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/5/1965, Página 1349 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 19 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Enfiteuse - Terreno de Marinha - União Federal - Empresa de comércio imobiliário - Denegação