Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1964
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado entre o Território Federal do Rio Branco e Dorval Magalhães.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/8/1964, Página 6459 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/8/1964, Página 2675 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1964, Página 7242 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 11 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Território Federal do Rio Branco - Pessoa física - Agrônomo - Denegação