Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 1967 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 58, parágrafo único da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 1967

Aprova o Decreto-Lei nº 329, de 2 de agosto de 1967.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 329, de 2 de agôsto de 1967, que prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 324, de 27 de abril de 1967.

SENADO FEDERAL, 26 de setembro de 1967

AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 27/09/1967


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/9/1967, Página 5883 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/9/1967, Página 2198 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1967, Página 10383 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 93 Vol. 7 (Publicação Original)