Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1965 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1965
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato celebrado, aos 5 de janeiro de 1953, entre a Junta de Conciliação e Julgamento de Sorocaba e Waldemar Ferreira Telles.
Art. 1º É mantido o ato, de 6 de março de 1953, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro a têrmo de contrato celebrado, aos 5 janeiro de 1953, entre a Junta de Conciliação e Julgamento de Sorocaba e Waldemar Ferreira Telles, para locação do primeiro pavimento do prédio nº 29, da Praça Frei Baraúna, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 20 de maio de 1965.
Auro Moura Andrade
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1965, Página 4858 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/5/1965, Página 3402 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/5/1965, Página 1348 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 17 Vol. 3 (Publicação Original)