Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1966 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, VIVALDO LIMA, 2º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1966
Determina o registro, pelo Tribunal de Contas da União, de contrato celebrado, em 6 de dezembro de 1952, entre o Governo Federal e Antônio Adil Mendonça e outros.
Art. 1º O Tribunal de Contas registrará o
contrato de cooperação celebrado, em 6 de dezembro de 1952, entre o Govêrno
Federal e Antônio Adil Mendonça e sua mulher, João Coêlho Lima Verde e sua
mulher, José Bezerra Pinheiro e sua mulher, Jairo Jucá e sua mulher, Maria
Eunice Lima Verde Rocha e Maria Luiza Lima Verde Rocha, para fins de irrigação
agrícola da propriedade, denominada "Gameleira", situada no município de Iguatu,
Estado do Ceará.
Art. 2º Êste decreto
legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SENADO FEDERAL, em 1º de agôsto de 1966.
VIVALDO LIMA
2º VICE-PRESIDENTE, no exercício da
PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/8/1966, Página 4517 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/8/1966, Página 1961 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1966, Página 8827 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 29 Vol. 5 (Publicação Original)