Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1966 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 3º da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, Primeiro VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1966
Torna definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, relativo à pensão concedida a Regina Augusta Cunha.
Art. 1º É tornado definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal a Regina Augusta Cunha, mãe dos soldados do Corpo de Fuzileiros Navais, falecidos, Lauricy Cunha e José Maria da Cunha, em sessão de 15 de outubro de 1965, relativo à pensão concedida a Regina Augusta Cunha.
Art. 2º Êste decreto
legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SENADO FEDERAL, em 30 de abril de 1966.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMAM
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/7/1966, Página 4282 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/7/1966, Página 1820 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1966, Página 7271 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 29 Vol. 5 (Publicação Original)