Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1966
EMENTA: Torna definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, relativo à pensão concedida a Regina Augusta Cunha.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/7/1966, Página 4282 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/7/1966, Página 1820 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1966, Página 7271 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 29 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TCU - Transformação - Caráter permanente - Registro - Ato - Pensão - Pessoa física