Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1968
EMENTA: Ratifica o texto da Convenção nº 118 sobre a igualdade de tratamento dos nacionais e não nacionais em matéria de previdência social, adotada em Genebra, a 28 de junho de 1962, pela Conferência Internacional do Trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/8/1968, Página 5343 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/8/1968, Página 2060 (Convenção)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/8/1968, Página 2060 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1968, Página 7505 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 8 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/11/1967, Página 8025 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto anexo foi publicado no DCN Sção 2 de 21/08/1968, p. 2060.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Genebra (Suíça), 1962
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Conferência Internacional do Trabalho (CIT) - Igualdade social - Nacionalidade - Nacionalidade secundária - Previdência social - Ratificação
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Conferência Internacional do Trabalho (CIT) - Igualdade social - Nacionalidade - Nacionalidade secundária - Previdência social - Ratificação