Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1965 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1965
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo do contrato celebrado, aos 4 de outubro de 1956, entre a União Federal e o Rádio Cultura de Araçatuba Limitada
Art. 1º É mantido o ato, de 18 de dezembro de 1956, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro a têrmo de contrato celebrado, aos 4 de outubro de 1956, entre a União Federal e a Rádio Cultura de Araçatuba Limitada, para instalação de uma estação radiodifusora de ondas tropicais em Araçatuba, Estado de São Paulo.
Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 20 de maio de 1965.
AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1965, Página 4858 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/5/1965, Página 3402 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/5/1965, Página 1348 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 16 Vol. 3 (Publicação Original)