Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1968 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 73, § 7º da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1968
Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas, para o fim de tornar definitivo o ato praticado em 15 de dezembro de 1966, relativamente a despesas de NCr$ 36.027,32 (trinta e seis mil e vinte e sete cruzeiros novos e dois centavos), para pagamento à Valmet do Brasil S.A. - Indústria e Comércio de Tratores.
Art. 1º É denegado provimento ao recurso
do Tribunal de Contas, interposto no Processo nº 24.736-66, para fim de tornar
definitivo o ato praticado em 15 de dezembro de 1966, de acordo com autorização
concedida pelo Presidente da República, exarada na Exposição de Motivos nº 343,
de 21 de novembro de 1966, do Ministro da Agricultura, relativamente à despesa
de NCr$ 36.027,32 (trinta e seis mil e vinte e sete cruzeiros novos e trinta e
dois centavos), para pagamento à Valmet do Brasil S.A., - Indústria e Comércio
de Tratores, proveniente de material fornecido à Superintendência do Ensino
Agrícola e Veterinário.
Art. 2º Êste
Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, 30 de janeiro de 1968.
AURO MOURA ANDRADE
Presidente do Senado
Federal
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 31/1/1968, Página 444 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 31/1/1968, Página 197 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1968, Página 1441 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 10 Vol. 1 (Publicação Original)