Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1968
EMENTA: Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas, para o fim de tornar definitivo o ato praticado em 15 de dezembro de 1966, relativamente a despesas de NCr$ 36.027,32 (trinta e seis mil e vinte e sete cruzeiros novos e dois centavos), para pagamento à Valmet do Brasil S.A. - Indústria e Comércio de Tratores.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 31/1/1968, Página 444 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 31/1/1968, Página 197 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1968, Página 1441 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 10 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TCU - Denegação - Provimento - Recurso judicial - Pagamento - Indústria Mecânica pesada - Fornecimento - Material - Superintendência - Ensino agrícola - Veterinária - Despesa - Ministério da Agricultura