Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1967 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 77, nº III, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1967

Torna definitivo o registro feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, da concessão de reforma ao ex-Cabo do Exército José Francisco de Araújo.

     Art. 1º É tornado definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, conforme decisão de 14 de dezembro de 1965, da concessão de reforma ao ex-Cabo do Exército José Francisco de Araújo.

     Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 25 de janeiro de 1967.

AURO MOURA ANDRADE
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 23/01/1967


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/1/1967, Página 289 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/1/1967, Página 201 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1967, Página 1241 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 580 Vol. 1 (Publicação Original)