Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1963 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do nº VII, do art. 66, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1963

Concede autorizações ao Presidente da República para ausentar-se do País, a fim de atender a convite oficial do Governo da República Oriental do Uruguai.

     Art. 1º É concedida autorização ao Presidente da República, Senhor João Belchior Marques Goulart, para se ausentar do território nacional, durante o mês de abril de 1963, a fim de atender, também, a convite do Govêrno da República do Uruguai, para visita oficial àquele país.

     Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 18 de abril de 1963.

AURO MOURA ANDRADE
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/04/1963


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1963, Página 3681 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/4/1963, Página 1509 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/4/1963, Página 513 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)