Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1963

EMENTA: Concede autorizações ao Presidente da República para ausentar-se do País, a fim de atender a convite oficial do Governo da República Oriental do Uruguai.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1963, Página 3681 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/4/1963, Página 1509 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/4/1963, Página 513 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Licença - Visita oficial - Uruguai