Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1966 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, Primeiro VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1966
Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro ao termo aditivo a contrato celebrado, em 7 de outubro de 1953, entre o Governo Federal e Ezio Biondi.
Art. 1º É mantido o ato, de 30 de julho de 1954, do tribunal de Contas, denegatório de registro ao têrmo, de 9 de julho de 1954, aditivo ao contrato celebrado, em 7 de outubro de 1953, entre o Govêrno Federal e Ezio Biondi, para o desempenho na Diretoria de Eletrônica da Marinha, da função de Técnico de Radar.
Art. 2º Êste decreto
legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1966.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
1º VICE-PRESIDENTE no exercício da
PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/7/1966, Página 4282 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/7/1966, Página 1819 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1966, Página 7270 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 27 Vol. 5 (Publicação Original)