Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1965 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1965
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato celebrado a 27 de agosto de 1954, entre a Viação Férrea Federal Leste Brasileiro e a IBM World Trade Corporation.
Art. 1º É mantido o ato, de 7 de outubro de 1955, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro a têrmo de contrato celebrado, a 27 de agôsto de 1954, entre a União Federal e a I.B.M. World Trade Corporation, para locação dos serviços de máquinas elétricas de contabilidade.
Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 20 de maio de 1965.
AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1965, Página 4857 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/5/1965, Página 3402 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/5/1965, Página 1348 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 15 Vol. 3 (Publicação Original)