Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1963

EMENTA: Aprova o texto da Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República de Portugal, assinado em Lisboa a 9 de agosto de 1960.

Texto - Convenção
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/8/1963, Página 5227 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/10/1963, Página 3061 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/10/1963, Página 8195 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1963, Página 9073 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 5 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Portugal, 1953
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Assistência jurídica gratuita