DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 1966

EMENTA: Determina o registro, pelo Tribunal de Contas, do termo, de 5 de julho de 1961, de rescisão amigável de parte do contrato celebrado, em 23 de novembro de 1960, entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e a firma CISA S.A., Engenharia e Comércio.