Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1966
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a termo aditivo a acôrdo celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e o Estado do Pará.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/7/1966, Página 1819 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/7/1966, Página 4281 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1966, Página 7270 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 26 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TCU - Manutenção - Ato - Denegação - Registro - Termo aditivo - Acordo - Superintendência - Plano de valorização econômica - AM - PA
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