Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1965 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1965

Determina o registro do contrato celebrado em 6 de maio de 1963, entre a Fazenda Nacional e Antônio Guilherme de Paula Leite e outros.

     Art. 1º O Tribunal de Contas da União registrará o contrato celebrado, em 6 de maio de 1963, entre a Fazenda Nacional e Antônio Guilherme de Paula Leite, para locação do prédio nº 1.275, da rua Regente Feijó, em Campinas, Estado de São Paulo onde funciona a Coletoria Federal daquela cidade.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 30 de abril de 1965.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,
no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 01/05/1965


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/5/1965, Página 2526 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/5/1965, Página 998 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1965, Página 4297 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 14 Vol. 3 (Publicação Original)