Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1967

EMENTA: Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas para o fim de tornar definitivo o ato praticado em 14 de junho de 1966, relativamente à despesa de NCr$ 11.864,66 (onze mil, oitocentos e sessenta e quatro cruzeiros novos e sessenta e seis centavos), para pagamento à Conservadora Brasileira Ltda.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/6/1967, Página 3819 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/6/1967, Página 1489 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1967, Página 6951 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 16 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TCU - Recurso administrativo - Transformação - Caráter permanente - Ato - Despesa - Pagamento - Empresa privada