Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1963

EMENTA: Aprova o Acordo entre os Estados Unidos do Brasil e a Repúlbica Argentina, sobre Privilégios Aduaneiros das Repartições e Agentes Consulares de Carreira concluído no Rio de Janeiro, aos 6 de julho de 1961.

Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/5/1963, Página 2073 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/8/1963, Página 5228 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1963, Página 8969 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/10/1963, Página 8115 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/10/1963, Página 3045 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 4 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina, 1961
ACORDO INTERNACIONAL - Privilégio diplomático - Desembaraço aduaneiro - Taxa de despacho aduaneiro