Art. 1º É aprovado o Acôrdo entre os Estados Unidos do Brasil e a República Argentina sôbre Privilégios Aduaneiros das Repartições e Agentes Consulares de Carreira, concluído no Rio de Janeiro, aos 6 de julho de 1961.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 23 de outubro de 1963.

AURO MOURA ANDRADE
Presidente do Senado Federal

 

 

ACÔRDO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPÚBLICA
ARGENTINA SÔBRE PRIVILÉGIOS ADUANEIROS DAS REPARTIÇÕES
E AGENTES CONSULARES DE CARREIRA

 

     Os Governos dos Estados Unidos do Brasil e da República Argentina,

     Considerando que a concessão de certos privilégios aduaneiros às repartições consulares de carreira de ambos os países concorrerá para melhor execução de seus serviços;

     Considerando as vantagens mútuas que resultariam da extensão aos agentes consulares de carreira de ambos os países dos privilégios aduaneiros usualmente reconhecidos aos seus agentes diplomáticos, com exceção dos que são reservados, exclusivamente, aos Chefes de Missão;

     Resolvem celebrar um Acôrdo sôbre privilégios aduaneiros das repartições e Agentes Consulares de Carreira, e para êsse fim, nomeiam seus Plenipotenciários, a saber:

     Sua Excelência, o Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, o Senhor Doutor Afonso Arinos de Melo Franco, Ministro de Estado das Relações Exteriores;

     Sua Excelência, o Presidente da República Argentina, o Senhor Doutor Adolfo Mugica, Ministro de Estado das Relações Exteriores e Culto.

     Os quais, após haverem trocado seus Plenos Poderes, achados em boa e devida forma, acordaram no seguinte:

ARTIGO PRIMEIRO

     Os agentes consulares de carreira de uma das Altas Partes Contratantes (Cônsules-Gerais, Cônsules, Cônsules-Adjuntos e Vice-Cônsules) lotados em repartição consular situada no território da outra Parte, gozarão do tratamento consagrado pelos princípios gerais do Direito Internacional e pelos costumes internacionais geralmente aceitos.

ARTIGO SEGUNDO

     As repartições consulares de carreira das Altas Partes Contratantes gozarão de isenção dos direitos e demais taxas aduaneiras para a importação de emblemas oficiais (bandeiras, escudos, selos, etc.), documentos oficiais e impressos, mobiliário, material de expediente, aparelhos domésticos e artigos de escritório destinados a seu uso exclusivo.

ARTIGO TERCEIRO

     Os agentes consulares de carreira das Altas Partes Contratantes, que sejam nacionais do Estado que os envia e não exerçam atividade privada remunerada no Estado de residência, gozarão de isenção dos direitos e demais taxas aduaneiras para a importação de seu mobiliário e de artigos de consumo de uso próprio e doméstico, inclusive automóvel destinado a seu uso particular, não havendo prazo limitado para tais importações.

ARTIGO QUARTO

     Nenhum dispositivo do presente Acordo deve ser interpretado como permitindo a entrada no território das Altas Partes Contratantes de artigos cuja importação seja especificamente proibida por lei.

ARTIGO QUINTO

     O número e a transferência de propriedade dos automóveis importados nos têrmos do Artigo Terceiro do presente Acôrdo, pelos Agentes consulares de carreira das Altas Partes Contratantes, ficarão, sujeitos aos mesmos dispositivos que regulam a matéria com relação a seus agentes diplomáticos, bem como nos demais privilégios Aduaneiros previstos no presente Acôrdo que serão concedidos mediante requisição feita por via diplomática.

ARTIGO SEXTO

     O presente Acôrdo entrará em vigor 10 (dez) dias depois da troca de instrumentos de ratificação, a efetuar-se na cidade do Rio de Janeiro no mais breve possível, e a sua vigência se estenderá até seis meses após a data em que fôr denunciado pro uma das Partes Contratantes.

     Em fé do que, os Plenipotenciários, acima nomeados, assinam e selam o presente Acôrdo, em dois exemplares, ambos nas línguas portuguêsa e espanhola.

     Feito na cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de julho de mil novecentos e sessenta e um.

Afonso Arinos de Melo Franco
Adolfo Mugica