Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1964 - Convenção
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Faço saber o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1964
Aprova os Atos firmados no XIV Congresso da União Postal Universal realizado em Ottawa, Canadá, em 3 de outubro de 1957.
Art. 1º São aprovados os Atos firmados no XIV Congresso da União Postal Universal, realizado em Ottawa, Canadá, em 3 de outubro de 1957.
Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 5 de agôsto de 1964.
AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento de 14/05/1964
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento - 14/5/1964, Página 24 (Convenção)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/8/1964, Página 6142 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/8/1964, Página 2542 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1964, Página 7043 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 6 Vol. 5 (Publicação Original)