Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1963 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo a seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1963
Aprova a Convenção entre os Estados Unidos do Brasil e o Reino dos Países Baixos, relativa à Assistência Judiciária Gratuita, firmada aos 16 de março de 1959, no Rio de Janeiro.
Art. 1º É aprovada a Convenção entre os Estado Unidos do Brasil e o Reino dos Países Baixos, relativa à Assistência Judiciária Gratuita firmada, aos 16 de março de 1959, no Rio de Janeiro.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 23 de outubro de 1963.
AURO MOURA ANDRADE
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/10/1963
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1963, Página 8969 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/10/1963, Página 8115 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/10/1963, Página 3045 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 4 Vol. 7 (Publicação Original)