Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1963

EMENTA: Aprova a Convenção entre os Estados Unidos do Brasil e o Reino dos Países Baixos, relativa à Assistência Judiciária Gratuita, firmada aos 16 de março de 1959, no Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1963, Página 8969 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/10/1963, Página 8115 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/10/1963, Página 3045 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 4 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Reino dos Países Baixos, 1959
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Assistência jurídica gratuita